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Resolução Alternativa de Litígios do Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Porto
  • CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto) www.cicap.pt
• Centro
  •  CACCDC (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra) www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Lisboa
  • CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa) www.centroarbitragemlisboa.pt
• Alentejo
  • CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) www.arbitragemdeconsumo.org
• Algarve
  • CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve) www.consumidoronline.pt
• Madeira
  • CACCRAM (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira) www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx